Termos e Condições de Utilização do Website
1. Identificação da entidade
O presente website é propriedade do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, pessoa coletiva com o NIF 500 969 442, com sede na Rua do Arsenal, Letra F – Apartado 2500, 1112-803 Lisboa.
Para efeitos de contacto, poderão ser utilizados os seguintes meios:
- Email: geral@cofreprevidencia.pt
- Telefone: 213 241 060
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website disponível em www.cofre.org.
O website tem natureza essencialmente informativa, disponibilizando conteúdos institucionais, regulamentos, formulários e informação relevante para associados e público em geral.
A utilização do website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
3. Funcionalidades do website
O website permite aos utilizadores:
- Consultar informação institucional e conteúdos informativos
- Submeter pedidos de contacto
- Solicitar atualização de dados
- Subscrever a newsletter do Cofre
- Aceder e descarregar documentos, nomeadamente regulamentos e formulários
O website não permite a realização de reservas nem a celebração de contratos online.
4. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e conforme à legislação aplicável.
É expressamente proibido:
- Submeter informações falsas, incompletas ou enganosas
- Utilizar os formulários para fins abusivos ou indevidos
- Tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema
- Praticar quaisquer atos que possam comprometer o funcionamento, segurança ou integridade do website
5. Conteúdos e propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponíveis no website, incluindo textos, imagens, documentos e identidade gráfica, são propriedade do Cofre ou de terceiros devidamente autorizados.
Os conteúdos descarregáveis destinam-se exclusivamente a utilização pessoal ou institucional legítima, sendo proibida:
- A sua alteração
- Reprodução para fins comerciais
- Utilização indevida ou descontextualizada
6. Natureza da informação
A informação disponibilizada no website tem caráter informativo e pode estar sujeita a alterações sem aviso prévio.
A consulta do website não dispensa o contacto direto com os serviços do Cofre sempre que necessário, nomeadamente para confirmação de informações específicas.
7. Disponibilidade e funcionamento
O Cofre procura assegurar o correto funcionamento do website, não garantindo, no entanto, que o mesmo esteja permanentemente disponível ou isento de falhas.
O Cofre não se responsabiliza por:
- Interrupções, atrasos ou erros no acesso ao website
- Danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do website
- Eventuais falhas técnicas ou informáticas
8. Informação sobre vagas dos Centros de Lazer
A informação relativa à disponibilidade de vagas nos Centros de Lazer apresentada no website não é atualizada em tempo real.
Sempre que aplicável, é indicada a data e hora da última atualização, podendo ocorrer alterações entre atualizações devido a pedidos ou marcações efetuadas por outros utilizadores.
9. Proteção de dados pessoais
A utilização de formulários no website pode implicar a recolha de dados pessoais, nomeadamente para:
- Pedido de contacto
- Atualização de dados
- Subscrição da newsletter
Os dados são fornecidos de forma voluntária pelos utilizadores e tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.
A gestão de subscrições e comunicações pode envolver a utilização de plataformas externas.
10. Cookies
O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação.
Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Cookies disponível em:
Política de Cookies
11. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, o Cofre disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, que pode ser utilizado pelos utilizadores para apresentação de reclamações.
12. Alterações aos Termos e Condições
O Cofre reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições.
As alterações serão publicadas no website, sendo da responsabilidade do utilizador a sua consulta periódica.
13. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
14. Data de entrada em vigor
Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da sua publicação.
Última atualização: 27-04-2026